A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado

Leão, Matheus Serrano

A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado

dc.contributor.advisor1	Boldt, Raphael
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7059830980608621	pt_BR
dc.contributor.referee1	Gomes, Anderson Burke
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0622954144051762	pt_BR
dc.creator	Leão, Matheus Serrano
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-19T14:16:30Z
dc.date.available	2019-07-10
dc.date.available	2019-07-19T14:16:30Z
dc.date.issued	2019-07-02
dc.description.abstract	In the present work will be studied the expansion of criminal criminal justice and its impacts within the scope of Operation Lava-Jet. In this sense, the first chapter will address the collaboration awarded as a means of obtaining proof provided by Law number 12.850 / 13 and the tensions with the fundamental rights and guarantees	pt_BR
dc.description.resumo	No presente trabalho será estudado a expansão da justiça criminal negocial e seus impactos no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesse sentido, no primeiro capítulo será abordado a colaboração premiada como meio de obtenção de prova previsto na Lei número 12.850/13 e as tensões existentes com os direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.identifier.citation	LEÃO, Matheus Serrano. A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/703
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça criminal	pt_BR
dc.subject	Operação Lava-Jato	pt_BR
dc.subject	Número 12.850/13	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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