A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado
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Faculdade de Direito de Vitoria
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No presente trabalho será estudado a expansão da justiça criminal negocial e seus impactos no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesse sentido, no primeiro capítulo será abordado a colaboração premiada como meio de obtenção de prova previsto na Lei número 12.850/13 e as tensões existentes com os direitos e garantias fundamentais
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LEÃO, Matheus Serrano. A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
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