A infância sob o olhar da Constituição de 1988: a (des)construção do olhar de reconhecimento pelos menores em conflito com a lei recolhidos às unidades de internação provisória e o caso da unidade de internação regional norte do Espírito Santo

Abstract

A infância e a adolescência são tidas como fases de extrema importância para o desenvolvimento saudável dos indivíduos que nelas se encontram. Em razão disso, criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) em 13 de julho de 1990 que, conjuntamente com a Constituição da República de 1988, trouxe aos menores o caráter de sujeitos de direitos