A responsabilização do empregador em casos de acidentes de trabalho fatais: uma análise a partir do princípio da solidariedade e da teoria dos deveres fundamentais

Abstract

O presente estudo elegeu como temática a responsabilização do empregador em casos de acidentes de trabalho fatais: uma análise a partir do princípio da solidariedade e da teoria dos deveres fundamentais. Buscou-se investigar se seria cabível a responsabilização do empregador, com fulcro na teoria dos deveres fundamentais e na socialização dos riscos (solidariedade), pelos sinistros trabalhistas que não decorrerem de sua culpa e nem mesmo da do empregado, mas, quando este último vier a suportar os danos (morte) em razão do acidente laboral. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter hipotético-dedutivo. Examinaram-se as diversas teorias, tais como a do risco-proveito, risco criado, risco administrativo e do risco integral, todas relativas à responsabilidade civil. Verificou-se que, atualmente, a responsabilidade civil objetiva, em casos de acidentes de trabalho, exige a presença de determinados elementos, como, por exemplo, conduta, nexo causal e dano, além da culpa, sendo que este último requisito pode ser desconsiderado quando for o caso de responsabilidade civil (objetiva). Acredita-se que todas elas, embora bastante pertinentes para elucidar variados casos, não contemplam as situações integrantes da inquietação primária que foi o ponto de partida para delimitação do recorte desta pesquisa. Concluiu-se que seria necessária a edição de nova teoria, a fim de resguardar os casos não contemplados pelas existentes, nos episódios em que o trabalhador, no ambiente de trabalho, experiencie um acidente fatal, ainda que ausente a culpa dele e do empregador, de modo a socializar os danos com base no dever fundamental de proteção à vida