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A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil

dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorPuziol, Livia Cosme
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-19T15:09:56Z
dc.date.available2021-10-14
dc.date.available2021-10-19T15:09:56Z
dc.date.issued2021-10-14
dc.description.abstractThis monograph deals with the unconstitutionality of the defense thesis of legitimate defense of honor in cases of femicide in Brazil. In the first chapter of this work, the analysis of the historicity of machismo and patriarchy, as well as the failed attempt of criminal law in protect women, in compliance with the principle of human dignity. Then, we will address the technical aspects of the legitimate defense thesis, and the proportionality in the cases of invoking the thesis of legitimate defense of male honor in cases of femicide before the Jury court. Finally, in the third chapter we will deal with the unconstitutionality of the thesis of legitimate defense of honor and the consequences of the judgment of ADPF 779. Of the popular judgment by the Plenary of the Jury Court. After analyzing the doctrine and jurisprudence, it is concluded that the thesis of the legitimate defense of honor, in fact, is not about self-defense, and that the recognition of its unconstitutionality will have an erga omnes effect and will result in nullity of the act, proof or judgment in which there is the citation or insinuation of such thesis, as it hurts the human dignity, gender equality and perpetuates the sexist and patriarchal mentality in the process criminal law and in Brazilian societypt_BR
dc.description.resumoA presente monografia versa sobre a inconstitucionalidade da tese de defesa de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil. No primeiro capítulo do presente trabalho será realizada a análise da historicidade do machismo e do patriarcado, bem como a falha tentativa do direito penal em proteger as mulheres, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em seguida, abordaremos sobre os aspectos técnicos da tese da legítima defesa, e a proporcionalidade nos casos de invocação da tese de legítima defesa da honra masculina nos casos de feminicídio perante o Tribunal do Júri. Por fim, no terceiro capítulo trataremos sobre a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e os reflexos do julgamento da ADPF 779. Ademais, será abordada a tecnica do julgamento popular pelo Plenário do Tribunal do Júri. Após a análise da doutrina e jurisprudência, conclui-se que a tese da legítima defesa da honra, na verdade, não se trata de legítima defesa, e que o reconhecimento de sua inconstitucionalidade possuirá efeito erga omnes e acarretará em nulidade do ato, prova ou julgamento em que houver a citação ou insinuação de tal tese, visto que fere a dignidade humana, a igualdade de gênero e perpetua a mentalidade machista e patriarcal no processo penal e na sociedade brasileirapt_BR
dc.identifier.citationPUZIOL, Livia Cosme. A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1255
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLegítima defesa da honrapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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