Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das Instituições do Sistema de Justiça

Abstract

O presente artigo objetiva discutir a seletividade penal com enfoque na imunização das elites de poder econômico e político a partir de previsões legislativas utilizadas como instrumento de fragilização da efetividade de atribuições das instituições do sistema de justiça com feição contra-seletiva, tendo como caso prático abordado a recente tentativa de vedação à investigação criminal realizada pelo Ministério Público.