Análise da lei 13.718 de 2018 à luz da tipificação de conduta praticada em transporte público de São Paulo

Abstract

Enfrenta-se atualmente uma realidade, na qual o Estado através de dispositivos legais, cria mecanismos jurídicos com objetivo de reparar e até conter determinados comportamentos individuais e coletivos. Tais mecanismos, como por exemplo o Código Penal e a Constituição Federal de 1988 são constituídos com o objetivo de alcançar o bem-estar social e garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo