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Os impactos da lei geral de proteção de dados (LGPD) sobre os contratos de consumo

dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Placídio Ferreira da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5310346087486269pt_BR
dc.creatorPereira, Marcelly Souza
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T14:52:33Z
dc.date.available2022-05-10
dc.date.available2022-05-12T14:52:33Z
dc.date.issued2021-12-13
dc.description.abstractWith the rise of technology in contractual relationships, the vast majority of consumer adhesion contracts are celebrated virtually. In view of this scenario, the need arose for specific regulation on data collection performed by the suppliers through these contracts. Until the year 2018, the legislation applicable to the subject was restricted to the Consumer Defense Code, Civil Code and Federal Constitution. Such legislation, however, has become insufficient, insofar as they no longer contemplated the innovations arising from of the virtual age. Then, Law No. 13. 709/18, General Data Protection Law (LGPD), in order to protect the consumer against abusive practices from alleged permissions contained in consumer contracts. This innovation legislative proposal aims to protect consumers' personal data and prevent companies capture, process and share such information improperly. We sought to analyze the changes brought by the law to consumer contracts. Furthermore, it was intended to verify if companies, even today, continue to use of abusive clauses in its adhesion contracts to justify an improper collection of data. In this context, the role of the National Protection Agency is clarified (ANPD), responsible for applying the sanctions provided for in the LGPD. Finally, the conclusion was reached about how the LGPD has been acting, in the sense of sealing the illegalities contained in the adhesion contracts and the rampant personal data of consumerspt_BR
dc.description.resumoCom a ascensão da tecnologia nas relações contratuais, a grande maioria dos contratos de adesão de consumo são celebrados virtualmente. Diante desse cenário, surgiu a necessidade de uma regulamentação específica sobre a coleta de dados realizada pelos fornecedores por meio dessas contratações. Até o ano de 2018, a legislação aplicável ao tema se restringia ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Tais legislações, entretanto, tornaram-se insuficientes, na medida em que já não mais contemplavam as inovações advindas da era virtual. Surge, então, a Lei nº 13. 709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o intuito de proteger o consumidor frente às abusividades praticadas a partir de supostas permissões contidas nos contratos de consumo. Essa inovação legislativa propõe-se a zelar pelos dados pessoais dos consumidores e impedir que empresas captem, tratem e compartilhem tais informações de maneira indevida. Buscou-se, analisar as mudanças acarretadas pela lei, aos contratos de consumo. Ademais, pretendeu-se verificar se as empresas, ainda hoje, permanecem utilizando de cláusulas abusivas em seus contratos de adesão para justificar uma coleta indevida de dados. Nesse contexto, é esclarecida a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar as sanções previstas na LGPD. Por fim, chegou- se a conclusão acerca de como a LGPD vem atuando, no sentido de vedar as ilegalidades contidas nos contratos de adesão e a desenfreada por dados pessoais de consumidorespt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Marcelly Souza. Análise dos Impactos da lei geral de proteção de dados (Lgpd) sobre os contratos de consumo. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1273
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectContrato de adesãopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs impactos da lei geral de proteção de dados (LGPD) sobre os contratos de consumopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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