Os impactos da lei geral de proteção de dados (LGPD) sobre os contratos de consumo

Abstract

Com a ascensão da tecnologia nas relações contratuais, a grande maioria dos contratos de adesão de consumo são celebrados virtualmente. Diante desse cenário, surgiu a necessidade de uma regulamentação específica sobre a coleta de dados realizada pelos fornecedores por meio dessas contratações. Até o ano de 2018, a legislação aplicável ao tema se restringia ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Tais legislações, entretanto, tornaram-se insuficientes, na medida em que já não mais contemplavam as inovações advindas da era virtual. Surge, então, a Lei nº 13. 709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o intuito de proteger o consumidor frente às abusividades praticadas a partir de supostas permissões contidas nos contratos de consumo. Essa inovação legislativa propõe-se a zelar pelos dados pessoais dos consumidores e impedir que empresas captem, tratem e compartilhem tais informações de maneira indevida. Buscou-se, analisar as mudanças acarretadas pela lei, aos contratos de consumo. Ademais, pretendeu-se verificar se as empresas, ainda hoje, permanecem utilizando de cláusulas abusivas em seus contratos de adesão para justificar uma coleta indevida de dados. Nesse contexto, é esclarecida a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar as sanções previstas na LGPD. Por fim, chegou- se a conclusão acerca de como a LGPD vem atuando, no sentido de vedar as ilegalidades contidas nos contratos de adesão e a desenfreada por dados pessoais de consumidores