As cláusulas de não concorrência e confidencialidade no contrato de trabalho: como compatibilizá-las com os fundamentos da ordem econômica?

Abstract

Inicialmente, o presente estudo abordará questões gerais e históricas acerca das cláusulas de não concorrência e confidencialidade após a extinção do contrato de trabalho e o exercício da autonomia privada na relação de emprego. Concluída essa etapa, o trabalho em tela analisará a busca do pleno emprego como princípio da ordem econômica brasileira. Os princípios também serão abordados no papel de axiomas jurídicos, no positivismo legalista e, em seguida, sua força normativa, como fases de evolução do Direito na história. Na sequência, o presente estudo discutirá a possível incompatibilidade das cláusulas de não concorrência e confidencialidade com o princípio da busca do pleno emprego, destacando a não previsão legal desses dispositivos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as normas utilizadas para o preenchimento das lacunas no caso. Nesse contexto, o trabalho analisará decisões de tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação das cláusulas, bem como as restrições impostas diante da possibilidade de utilização.