O papel do juiz na produção de provas no sistema acusatório: análise da interpretação do STF sobre o Artigo 3º-A do CPP

Abstract

O presente trabalho analisa o papel do juiz na produção de provas no processo penal brasileiro à luz da estrutura acusatória estabelecida pela Constituição de 1988 e reforçada pela introdução do artigo 3º-A do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. A pesquisa parte da constatação de que, apesar do marco constitucional garantista, a prática judiciária ainda mantém características do modelo inquisitório, manifestadas na atuação proativa do juiz na fase instrutória. Nesse contexto, o estudo investiga a persistência de dispositivos legais anteriores à Constituição, como os artigos 156 e 209 do CPP, e sua compatibilidade com a nova ordem jurídica. A partir de uma abordagem teórico-crítica e interdisciplinar, o trabalho examina as disputas hermenêuticas em torno da interpretação e aplicação do artigo 3º-A, com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal. Observa-se que, embora a norma represente uma tentativa de alinhamento do processo penal aos princípios do contraditório, da imparcialidade e da paridade de armas, sua eficácia encontra resistência institucional e cultural. O STF, embora reconheça formalmente a estrutura acusatória, tem adotado uma postura ambígua, ora reforçando garantias processuais, ora relativizando-as em nome da “efetividade” e da “verdade real”. Além disso, a pesquisa destaca o papel de agentes contra-hegemônicos, como a Defensoria Pública, a academia e organizações da sociedade civil, na defesa de uma hermenêutica garantista e na consolidação de um processo penal democrático. Conclui-se que a efetivação do sistema acusatório no Brasil exige não apenas reformas legislativas, mas sobretudo uma mudança de paradigma interpretativo e cultural no interior do sistema de justiça criminal