Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal

Victoriano, Luiz Victor Nicchio

Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal

dc.contributor.advisor1	Burke, Anderson
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0622954144051762	pt_BR
dc.contributor.referee1	Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1348890265639169	pt_BR
dc.contributor.referee2	Burke, Gabriela Lopes de Brito
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1798109797069766	pt_BR
dc.creator	Victoriano, Luiz Victor Nicchio
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2308681513082412	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-25T18:08:49Z
dc.date.available	2023-08-16
dc.date.available	2023-08-25T18:08:49Z
dc.date.issued	2023-06-28
dc.description.abstract	The present work has as main objective to study the elements of the criminal type incriminating money laundering, contained in art. 1, and its paragraphs and items, such as the protected legal interest, the three-phase process, consummation, aspects subjective and legal nature of the crime, with the intention of understanding how it works, in the specific case, the crime cited herein. After carrying out the preliminary studies of the In the first part of the work, we propose a study focused on the possibility of to frame lawyers and law firms with the incriminating norm of money laundering when receiving the tainted fees, making criticism of PL 4.516/2020 by Senator Arolde Oliveira. Lastly, the present work presents the rights, duties and obligations of lawyers and society of lawyers with provision in the infraconstitutional law and in the legal system constitutional law, criticizing, above all, the principle of pecunia non olet (money not it smells	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como principal objetivo estudar os elementos do tipo penal incriminador da lavagem de dinheiro, contido no art. 1º, e seus parágrafos e incisos, tal como o bem jurídico tutelado, o processo trifásico, a consumação, aspectos subjetivos e natureza jurídica do delito, com a intenção de entender como funciona, no caso concreto, o crime ora citado. Após a realização dos estudos preliminares da primeira parte do trabalho, propõe-se um estudo voltado para a possibilidade de se enquadrar aos advogados e sociedade de advogados a norma incriminadora da lavagem de dinheiro quando do recebimento dos honorários maculados, fazendo críticas ao PL 4.516/2020 de autoria do Senador Arolde Oliveira. Por fim, o presente trabalho apresenta os direitos, deveres e obrigações dos advogados e sociedade de advogados com previsão na lei infraconstitucional e no ordenamento jurídico constitucional, criticando, sobretudo, o princípio da pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro	pt_BR
dc.description.sponsorship	Agência 2	pt_BR
dc.identifier.citation	VICTORIANO, Luiz Victor Nicchio. Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1548
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico	pt_BR
dc.subject	Sociedade de advogados	pt_BR
dc.subject	Elementos subjetivos especiais	pt_BR
dc.subject	Código de Ética e Disciplina da OAB	pt_BR
dc.subject	Lei infraconstitucional	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: TCC - Luiz Victor Nicchio Victoriano - ok.pdf
Size:: 551.61 KB
Format:: Adobe Portable Document Format
Description:

Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: license.txt
Size:: 1.82 KB
Format:: Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Download

Collections

Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)