Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo estudar os elementos do tipo penal incriminador da lavagem de dinheiro, contido no art. 1º, e seus parágrafos e incisos, tal como o bem jurídico tutelado, o processo trifásico, a consumação, aspectos subjetivos e natureza jurídica do delito, com a intenção de entender como funciona, no caso concreto, o crime ora citado. Após a realização dos estudos preliminares da primeira parte do trabalho, propõe-se um estudo voltado para a possibilidade de se enquadrar aos advogados e sociedade de advogados a norma incriminadora da lavagem de dinheiro quando do recebimento dos honorários maculados, fazendo críticas ao PL 4.516/2020 de autoria do Senador Arolde Oliveira. Por fim, o presente trabalho apresenta os direitos, deveres e obrigações dos advogados e sociedade de advogados com previsão na lei infraconstitucional e no ordenamento jurídico constitucional, criticando, sobretudo, o princípio da pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro