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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 28, §2° DA LEI ANTIDROGAS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA A PARTIR DO PROJETO AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESPÍRITO SANTO

dc.contributor.advisor1Jorio, Israel Domingos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorNery, Emerson
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:28:14Z
dc.date.available2018-10-03
dc.date.available2018-10-17T13:28:14Z
dc.date.issued2017-12-11
dc.description.abstractThis study analyzes the (in) material compatibility of article 28, § 2, of the current Drug Law with the legal order of the country, as well as investigates the degree of criminal selectivity afforded by the broad interpretive opening of the aforementioned law. Given this, we seek, through the arguments constructed by critical criminology and RAP, to unveil the interests of today's anti-drug policy adopted by our country. Moreover, to measure the interpretive space of the supradite legal device, we use the positivist approach of Kelsen and Hart, and the attempt to overcome this model, proposed by Dworkin. Finally, we have brought possible alternatives in order to seek to change the current established paradigm regarding the treatment of illicit psychotropic patients, as well as users, who are currently marginalized by the penal system. The interest of the research is present in the practical consequences of the subjects that, although they are theoretical, have great implications in the legal and political system.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo analisa a (in)compatibilidade material do artigo 28, §2°, da atual Lei de Drogas com o ordenamento jurídico pátrio, bem como averigua o grau de seletividade penal propiciada pela ampla abertura interpretativa da supramencionada lei. Diante disso, buscamos, mediante os argumentos construídos pela criminologia crítica e pelo RAP, desvelar os interesses da hodierna política antidrogas adotada por nosso país. Além disso, para mensurar o espaço interpretativo do supradito dispositivo legal, utilizamos o enfoque positivista de Kelsen e Hart, e a tentativa de superação do referido modelo, proposta por Dworkin. Por fim, trouxemos alternativas possíveis, a fim de buscar mudança do atual paradigma estabelecido, no que concerne ao tratamento dispensando aos psicotrópicos tornados ilícitos, bem como aos usuários, que, atualmente, são marginalizados pelo sistema penal. O interesse da pesquisa está presente nas consequências práticas dos temas abordados que, embora sejam de cunho teórico, têm grandes implicações no sistema jurídico e político.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/458
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminologia críticapt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade judicialpt_BR
dc.subjectPolítica criminal de drogas no Brasilpt_BR
dc.subjectMudança de paradigmapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 28, §2° DA LEI ANTIDROGAS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA A PARTIR DO PROJETO AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESPÍRITO SANTOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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