A (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 28, §2° DA LEI ANTIDROGAS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA A PARTIR DO PROJETO AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESPÍRITO SANTO

Abstract

Este estudo analisa a (in)compatibilidade material do artigo 28, §2°, da atual Lei de Drogas com o ordenamento jurídico pátrio, bem como averigua o grau de seletividade penal propiciada pela ampla abertura interpretativa da supramencionada lei. Diante disso, buscamos, mediante os argumentos construídos pela criminologia crítica e pelo RAP, desvelar os interesses da hodierna política antidrogas adotada por nosso país. Além disso, para mensurar o espaço interpretativo do supradito dispositivo legal, utilizamos o enfoque positivista de Kelsen e Hart, e a tentativa de superação do referido modelo, proposta por Dworkin. Por fim, trouxemos alternativas possíveis, a fim de buscar mudança do atual paradigma estabelecido, no que concerne ao tratamento dispensando aos psicotrópicos tornados ilícitos, bem como aos usuários, que, atualmente, são marginalizados pelo sistema penal. O interesse da pesquisa está presente nas consequências práticas dos temas abordados que, embora sejam de cunho teórico, têm grandes implicações no sistema jurídico e político.