A natureza da relação jurídica entre os profissionais da beleza e seus tomadores de serviço: contrato de parceria ou pejotização ilícita?

Abstract

A precarização do trabalho gerada pela desregulamentação das leis trabalhistas é o resultado da retirada de certas relações de trabalho da proteção do Direito do Trabalho, que visam, de um modo geral, a necessidade de obtenção de lucro, nesses casos, às custas dos direitos dos trabalhadores. Um dos movimentos de desregulamentação do Direito do Trabalho é a pejotização, que tem sido um grande problema enfrentado atualmente. Isso porque impõe ao trabalhador a condição de constituir uma pessoa jurídica para prestar o serviço, com intuito de disfarçar a relação de emprego estabelecida, retirando os direitos do trabalhador que é parte hipossuficiente da relação de trabalho