Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool

Abstract

O estudo do tema acerca da mudança legislativa, no que tange a ocorrência de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, envolve questionamentos em relação aos limites da culpa consciente e do dolo eventual e a finalidade e consequências dessa mudança no âmbito social. Isto posto, vale salientar, que após 21 anos da promulgação da Lei 9.503/1997, na parte que trata do crime de homicídios culposos provocados por condutores sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, a pena mínima da infração foi elevada para cinco anos, artigo 302, parágrafo 3° da referida lei, aproximando-se da pena mínima do homicídio doloso.