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O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária

dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Altoé, Marcelo Martins
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1704428426517920pt_BR
dc.creatorCarvalho, Rebeca Victória Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7708340391322898pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T14:57:10Z
dc.date.available2025-09-15
dc.date.available2025-09-17T14:57:10Z
dc.date.issued2025-07-02
dc.description.abstractThis paper analyzes the extinction of the ICMS fiscal benefits in light of the principle of protection of confidence. The objective is to examine whether the extinction of these benefits due to the tax reform violates the confidence of taxpayers. The study employs an approach that combines doctrinal review with the analysis of legal provisions. The results indicate that, although transitional and compensatory mechanisms exist, challenges remain for the effective protection of the legitimate expectations of those affected. It is concluded that modernizing the tax system requires the implementation of robust compensatory measures to preserve taxpayers confidencept_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a extinção dos benefícios fiscais do ICMS à luz do princípio da proteção da confiança. O objetivo é examinar se a extinção desses benefícios decorrente da reforma tributária viola a confiança dos contribuintes. A pesquisa utiliza uma abordagem que combina a revisão doutrinária com a análise de dispositivos legais. Os resultados apontam que, embora existam mecanismos de transição e compensação, persistem desafios para a efetiva proteção das expectativas legítimas dos administrados. Conclui-se que a modernização do sistema tributário exige a implementação de medidas compensatórias robustas para preservar a confiança dos contribuintespt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Rebeca Victória Costa. O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1904
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção da confiançapt_BR
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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