O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária
| dc.contributor.advisor1 | Assis, Karoline Marchiori de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9483984181254426 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Altoé, Marcelo Martins | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1704428426517920 | pt_BR |
| dc.creator | Carvalho, Rebeca Victória Costa | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7708340391322898 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-09-17T14:57:10Z | |
| dc.date.available | 2025-09-15 | |
| dc.date.available | 2025-09-17T14:57:10Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-02 | |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the extinction of the ICMS fiscal benefits in light of the principle of protection of confidence. The objective is to examine whether the extinction of these benefits due to the tax reform violates the confidence of taxpayers. The study employs an approach that combines doctrinal review with the analysis of legal provisions. The results indicate that, although transitional and compensatory mechanisms exist, challenges remain for the effective protection of the legitimate expectations of those affected. It is concluded that modernizing the tax system requires the implementation of robust compensatory measures to preserve taxpayers confidence | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho analisa a extinção dos benefícios fiscais do ICMS à luz do princípio da proteção da confiança. O objetivo é examinar se a extinção desses benefícios decorrente da reforma tributária viola a confiança dos contribuintes. A pesquisa utiliza uma abordagem que combina a revisão doutrinária com a análise de dispositivos legais. Os resultados apontam que, embora existam mecanismos de transição e compensação, persistem desafios para a efetiva proteção das expectativas legítimas dos administrados. Conclui-se que a modernização do sistema tributário exige a implementação de medidas compensatórias robustas para preservar a confiança dos contribuintes | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Agência 2 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CARVALHO, Rebeca Victória Costa. O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/1904 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Proteção da confiança | pt_BR |
| dc.subject | Benefícios fiscais | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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