O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária

Abstract

Este trabalho analisa a extinção dos benefícios fiscais do ICMS à luz do princípio da proteção da confiança. O objetivo é examinar se a extinção desses benefícios decorrente da reforma tributária viola a confiança dos contribuintes. A pesquisa utiliza uma abordagem que combina a revisão doutrinária com a análise de dispositivos legais. Os resultados apontam que, embora existam mecanismos de transição e compensação, persistem desafios para a efetiva proteção das expectativas legítimas dos administrados. Conclui-se que a modernização do sistema tributário exige a implementação de medidas compensatórias robustas para preservar a confiança dos contribuintes