A natureza jurídica da plataforma Airbnb e suas consequências em relação à possibilidade da proibição de seu uso em condomínios edilícios

Abstract

O Direito não é capaz de acompanhar as mudanças sociais no ritmo em que elas ocorrem. Em decorrência disso, existem matérias e situações importantes que ficam por um longo período sem regulamentação jurídica específica. Essa questão vem sendo enfrentada atualmente pela plataforma Airbnb, que inova especialmente as relações civis e imobiliárias e não possui legislação singular que a regulamente. Por isso, ante a este vazio normativo, surgem fortes divergências sobre a definição de sua natureza jurídica, sendo esta essencial para a análise da possibilidade de os condomínios edilícios poderem proibir o seu uso