A influência do STF na regulamentação do dever fundamental de contribuir com a justiça

Abstract

No presente artigo tem-se como objetivo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação das penalidades por litigância de má-fé e compará-la com as inovações sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foi pressuposto o arcabouço teórico da Teoria Estruturante do Direito para orientar a reflexão sob o comportamento jurisprudencial do STF colhido de seu sítio eletrônico. A estruturação desse comportamento jurisprudencial levou à conclusão que a aplicação das penalidades por litigância de má-fé é voltada à efetividade do dever de contribuir com a justiça, não necessariamente da forma como se apresenta expressamente na legislação infraconstitucional.