Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiça

Abstract

O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção estadual e os julgamentos das intervenções estaduais com fundamento nesses textos constitutivos dos Estados-membros da federação. Mediante pesquisa na doutrina jurídica e em precedentes do Supremo Tribunal Federal constata-se que o Tribunal de Contas não possui legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma contrária, o procedimento tem sido adotado, o que proporciona ausência de segurança no federalismo brasileiro com a mitigação da autonomia do Município originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado