Dever internacional de reciclagem dos resíduos plásticos pelos navios

Abstract

O artigo tem como premissa a possibilidade de transposição do conceito de dever fundamental para o âmbito internacional. Aborda-se o dever fundamental de proteção ambiental, especificamente quanto à existência de um dever internacional dos navios de reciclarem os resíduos plásticos produzidos na embarcação. A partir de uma abordagem dialética, são analisados os deveres dos navios impostos por tratados internacionais como a Convenção de Londres de 1972, o Protocolo de Londres de 1996 e a MARPOL 73/78. O artigo inova ao discutir que o cumprimento dos deveres internacionais pelos navios é insuficiente, pois ainda assim contribuem com a poluição marinha por plásticos. Por fim, verificou-se que há uma obrigação acessória de reciclagem pelos navios