O direito internacional e a biopirataria na Amazônia: Uma análise das ações das empresas privadas multinacionais à luz dos deveres fundamentais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação de empresas privadas internacionais que cometem biopirataria na Floresta Amazônica Brasileira. E pretende averiguar se mesmo sem legislação especifica que criminalize essa ação, há alguma vedação a ela no país, e quais as consequências jurídicas do reconhecimento de um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir esse objetivo, o artigo aborda o conceito da biopirataria, os casos existentes, as relações sociais globais, a legislação internacional e nacional e finalmente a Teoria dos Deveres Fundamentais para compreender a aplicação do caput do art. 225 da CF/88. A presente pesquisa utilizou um embasamento teórico fundamentado em pesquisas bibliográficas e documentais, das legislações vigentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dialético. Obteve-se como resultado do presente trabalho que a biopirataria, apesar de não possuir nenhuma vedação nos tratados em que o Brasil é signatário nem na legislação ambiental nacional, encontra vedação na Constituição, especialmente no dever fundamental de preservação do meio ambiente. Apesar de pouco abordados, a aplicação do dever fundamental, impõe consequências jurídicas a toda a coletividade e pode restringir a ação das multinacionais e impor ao Estado a obrigação de realizar o controle de constitucionalidade