Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos

Abstract

Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país