A superlotação dos presídios: a massiva lesão dos direitos fundamentais e o cenário de relativização à tortura

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a crise do sistema penitenciário no Brasil, que aprisiona muito mais do que sua estrutura pode suportar. O Levantamento de Informações Penitenciárias de 2019 apresenta um déficit de 312.925 mil vagas nos presídios brasileiros, o que demonstra uma intensa superlotação. Ao longo do trabalho, identifica-se que a sobrecarga do sistema carcerário inviabiliza que o detento exerça os seus direitos, e o obriga a viver em um ambiente insalubre e inóspito. Ademais, o detido acaba inserido em um espaço onde sofre lesão a seus direitos básicos de saúde, educação, integridade física, moral e dignidade, verificando-se uma clara relativização à tortura dentro do presídio. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a situação degradante dos sistemas penitenciários por meio da ADPF 347 e admitiu o Estado de Coisas Inconstitucional. No entanto, nenhuma medida efetiva foi tomada para que se alterasse a realidade vivenciada pelos presos. Dessa maneira, foram apresentadas algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade que, se aplicadas de maneira efetiva, são capazes de amenizar a problemática vivenciada. Tais medidas, apesar de presentes no ordenamento jurídico, carecem de uma maior efetividade, já que ainda não conseguiram cumprir com o objetivo de reduzir os danos decorrentes da superlotação prisional. Diante desse cenário, é importante destacar que o estudo buscou analisar as lesões ao direito, com as seguintes considerações: a adoção da teoria mista justificante da pena, que visa a retribuição do delito praticado pelo indivíduo por meio da pena e a sua reinserção na sociedade; a crítica à maximização do sistema penal, que endurece a pena e menospreza os direitos e garantias fundamentais, pelo viés de Cezar Roberto Bitencourt; a postura antigarantista do modelo carcerário brasileiro e o uso do direito penal mínimo, orientado por Luigi Ferrajoli; e a aplicação de algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade, com atenção à sobrecarga do sistema carcerário. Para tanto, empregou-se o raciocínio dedutivo, a fim de se aplicar uma premissa maior a uma menor para que se chegue a uma conclusão.