Análise jurídica de práticas e cláusulas abusivas praticadas pelos planos de saúde privados à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise jurídica a respeito de decisões do Superior Tribunal de Justiça em matérias que envolvam a análise de cláusulas e práticas abusivas exercidas pelos planos de saúde privados frente aos consumidores, sob a ótica do Código de Defesa e a Lei 9.656/98, que regulamentou os Planos de Saúde. Para tanto importa a concepção contemporânea de contrato, e o conceito, especialmente, dos contratos de adesão, modalidade a qual são celebrados os contratos de plano de saúde privados. Nessa mesma linha, fez-se necessário definir a natureza jurídica dos contratos de plano de saúde e quais são os planos abarcados pela Lei 9.656/98. A constituição federal, em seu artigo 196, trata da saúde como direito social, e mais importante, direito fundamental, característica que implica em rigorosa observância e permeia os contratos de função social. O código de defesa do consumidor tem destaque, já que se trata de verdadeira relação de consumo, e, portanto, seus princípios devem ser observados e aplicados, de acordo também, e conjuntamente com a legislação federal específica, Lei 9.656/98, quando tratamos de cláusulas Abusivas. O STJ, tem recebido constantemente demandas que julgam abusividade de cláusulas e práticas feitas por planos de saúde em face de consumidores, e, portanto, resta o questionamento em saber de que forma o Superior Tribunal de Justiça vem julgando demandas, em sede de recurso especial, que envolvam a discussão de cláusulas e práticas abusivas em contratos de planos de saúde entre consumidores e planos de Saúde.