O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa como limite à responsabilidade patrimonial do cônjuge com regime de separação de bens na execução de dívidas revertidas em proveito da família

Abstract

A vedação ao enriquecimento sem causa é corolário do princípio da igualdade, tão caro no Estado Democrático de Direito. Entendê-lo de modo a orientar o desdobrar do ordenamento jurídico é basilar para construção de uma sociedade justa, que irradia os preceitos constitucionais nas relações privadas. O Direito de Família é campo de importância salientada pela constituição, e que deve refletir, com maior cuidado, o que impõe o constituinte originário. Dentro disso, e somada à importância e especial proteção dada ao patrimônio particular pelo ordenamento pátrio, a responsabilidade patrimonial do cônjuge deve ser enxergada de modo a compatibilizar todos esses fatores e não ser origem de enriquecimento indevido e injustiças. Com isso, utilizando o método dedutivo, e analisando as disposições do Direito de Família e Processual Civil sobre o tema, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina, este estudo busca evidenciar como o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito deve funcionar como guia e limitante da responsabilidade patrimonial do cônjuge ou companheiro na execução de dívidas revertidas em proveito da família, de modo a evitar um tratamento injusto e incompatível com o ordenamento nos casos de divórcio e dissolução de uniões estáveis para.