Criminalização do porte de maconha para uso pessoal: uma análise da realidade internacional sob o prisma do princípio da alteridade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se o porte de drogas para uso pessoal no Brasil, em específico a Cannabis, fere o Princípio da Alteridade do Direito Penal, diretamente ligado ao Direito à Liberdade, o qual afirma que a conduta, para ser criminalizada, deve ferir bem jurídico alheio. Para isso, faremos breve estudo sobre o conceito do princípio em questão e sobre a história da Cannabis no Brasil, buscando entender o porquê de sua criminalização e quais são as consequências para aquele que responde pelo crime de porte de maconha para uso pessoal. Também, observaremos a realidade atual do Brasil em relação aos usuários da droga, buscando entender se a criminalização da Cannabis realmente diminuiu seu consumo. Dando continuação na pesquisa proposta, estudaremos a realidade internacional e consequências da descriminalização da substância em alguns países, como Portugal, Uruguai, Estados Unidos e Canadá. Por fim, observaremos se os reflexos da descriminalização tiveram consequências que ferem bem jurídico alheio, sabendo assim se a criminalização deve ser mantida segundo o princípio estudado.