Direito fundamental ao trabalho: o contrato de aprendizagem como instrumento de inclusão da pessoa com deficiência

Abstract

A presente monografia versa sobre a importância das ações afirmativas, quais sejam o sistema de cotas e do contrato de aprendizagem, como instrumentos para a concretização do direito fundamental social ao trabalho e inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, diante da estigmatização e do processo de exclusão experimentado por eles. No primeiro capítulo do presente trabalho será realizada a análise da estigmatização conferida às pessoas com deficiência e a sua relação com a exclusão social vivenciada por eles. Em seguida, abordaremos a relação da igualdade formal prevista constitucionalmente e o direito à diferença e, por fim, a proteção jurídica conferida à pessoa com deficiência prevista na Constituição Federal de 1988 e na lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, no segundo capítulo realizaremos uma análise geral acerca dos direitos fundamentais e da garantia da dignidade da pessoa humana, conjuntamente com uma análise acerca do direito fundamental social ao trabalho. Por fim, no terceiro capítulo tratamos acerca da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 e das regras gerais e especiais, aplicadas às pessoas com deficiência, do contrato de aprendizagem. Após uma análise da doutrina e legislação, conclui-se que as referidas ações afirmativas são, de fato, instrumentos imprescindíveis para a inclusão e, consequente, inserção da pessoa com deficiência no mercado laboral.