A proteção da privacidade genética no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A monografia investiga a questão da ausência de lei específica no Brasil sobre os dados genéticos e os direitos que permeiam esse tema, sobretudo, como esses dados podem ser considerados como direitos da personalidade em conjunto com o pertencimento ao conceito de dados sensíveis, e, como essa lacuna pode ensejar em um conflito entre a privacidade e a liberdade. Assim, será realizado um estudo por meio do Direito Comparado dos dispositivos internacionais, de outras nações e do regime jurídico brasileiro. Ademais, essa pesquisa analisa os principais interessados nesses dados e como os países lidam com esses embates e como o Brasil soluciona esses casos que envolvem direitos da personalidade. A partir disso, será possível constatar que os dispositivos legais brasileiros existem, mas são insuficientes, fazendo-se necessária a criação e aprovação de uma lei específica que abranja todas as particularidades dessa temática e que enquanto ela não seja aprovada, que os magistrados resolvam por meio da técnica da ponderação.