O conceito material de crime e a limitação do poder estatal de criminalizar condutas: uma análise sob o prisma da filosofia retórica

Abstract

Entre os mais relevantes e polêmicos problemas da dogmática penal está o da formulação de um conceito material de crime que possa desempenhar função crítico-limitativa do poder estatal de criminalizar condutas. Apesar dos mais de dois séculos de desenvolvimento, o tema se encontra em aberto, e suscita as mesmas vívidas discussões e divergências. Os pensadores e penalistas, angustiados com a constatação empírica de um histórico de frequentes abusos estatais no manuseio do Direito Penal, procuraram criar institutos capazes de impor filtros de legitimidade para as normas penais incriminadoras, e isso conduziu a uma vasta variedade de teorias sobre o bem jurídico e ao harm principle. Em razão da grande ousadia dessas construções teóricas, podese reconhecer o fracasso do projeto de elaboração de conceitos perfeitos e definitivos que limitem, por si sós, as normas penais que cerceiam desnecessária ou arbitrariamente as liberdades individuais. No trabalho, apresentamos muitas das linhas teóricas sobre o bem jurídico e o harm principle, expondo pontos de vantagens e desvantagens, e sugerimos um conjunto de medidas que, sinergicamente, cooperaram para que se implemente um sistema de racionalização das normas penais incriminadoras. Dentre elas, destacam-se o desenvolvimento de princípios político-criminais liberais e a aproximação entre a dogmática, a política criminal e a criminologia. Encerramos o trabalho com a sugestão de um conceito material de crime que, ao lado das medidas de racionalização, pode contribuir para a contenção dos abusos do poder estatal de criminalizar: crime é o comportamento socialmente desvalioso capaz de causar dano à pessoa ou de prejudicar as condições ambientais necessárias à realização de seus direitos. As premissas metodológicas e filosóficas do trabalho são estabelecidas a partir da retórica, cujas características centrais (historicismo, ceticismo, humanismo e atribuição de papel constitutivo da realidade para a linguagem) se fazem perceber ao longo de todo o texto.