A tensa relação entre o controle abstrato de constitucionalidade e o princípio democrático no pensamento complexo

Abstract

A presente tese versa sobre o processo de legitimação para a realização do Direito por meio do Judiciário e a vinculação ao princípio democrático. Pela imbricação e desafios que coloca à democracia, foca especificamente na atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade, adota como paradigma de pesquisa o pensamento complexo para reconhecer que a autoridade da atuação do Poder Judiciário deve ser pressuposta, mas que sua legitimidade depende de múltiplos fatores que se interligam em uma relação sistêmica com condicionantes históricos, sociais e antropológicos que pressupõem a incerteza do conhecimento. Toma como elemento de verificação da legitimidade de uma decisão judicial a proposta do Direito como Integridade e objetiva responder ao seguinte problema: ao se considerar o dogma da abstrativização e decisões jurídicas que não apresentam argumentos de princípios conforme os padrões do Direito como Integridade, o controle de constitucionalidade abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal viola o princípio democrático compreendido pelo prisma do paradigma da complexidade? Na busca da resposta inicia por contextualizar a complexidade como paradigma de conhecimento, tomando como referencial teórico o pensamento complexo de Edgar Morin. Em seguida, procura compreender as repercussões da racionalidade amparada no pensamento complexo na realização social da democracia, especificamente no sistema político e no sistema jurídico. No âmbito do sistema jurídico discute o problema da autonomia do Direito como um problema práticonormativo, que tem como base de legitimidade os postulados da teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. A seguir descreve as formas de controle de constitucionalidade, destacando as particularidades do controle abstrato de constitucionalidade. Ao final, por meio da análise de casos, refuta a premissa básica de que o controle abstrato é sempre democrático, uma vez que o requisito da comprovação de pertinência temática e decisões amparadas em razões políticas e não de princípios carecem de legitimidade por violar o princípio democrático.