Controle do acesso às armas de fogo no Brasil: a influência sobre os índices da violência e da criminalidade, bem como sobre a garantia do direito à legítima defesa

Abstract

Analisam-se as influências das políticas de controle do acesso às armas sobre os índices da violência e da criminalidade no Brasil. Dados atuais disponíveis bem como o cenário atual da segurança pública, apontam que o Estatuto do Desarmamento fracassou. Não reduziu os crimes com uso de armas de fogo, tão pouco impediu seu aumento, conforme demonstram dados atuais ora expostos. Em 16 anos de vigência aumentou astronomicamente o número de armas ilegais no país, aumentando o poder bélico das organizações criminosas, promovendo sua expansão e do império do narcotráfico. Consequentemente, os crimes com uso de armas de fogo aumentaram de forma progressiva, ao mesmo tempo em que a população civil foi desarmada, tornando-se reféns dos criminosos e do Estado. Don B. Kates, criminologista e advogado constitucionalista, LL.B pela Universidade de Yales, e Gary Mauser, Ph.D. pela Universidade da Califórnia, criminologista e professor da universidade Simon Fraser em Burnaby, BC Canadá, em um de seus estudos, o “Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide? A Review of International Evidence” publicado no Harvard Journal of Law & Public Policy, concluíram a partir dos dados internacionais disponíveis que as taxas de suicídio, assassinato e crimes violentos são determinadas por fatores sociais, econômicos e / ou culturais básicos, com a disponibilidade de qualquer um dos inúmeros instrumentos mortais do mundo sendo irrelevantes (KATES; MAUSER, 2006. p. 1) (grifo nosso). O que comprova o baixo índice de crimes com uso de armas de fogo em locais onde é permitido a posse ou porte de armas, enquanto em locais onde há restrição, os índices de crimes violentos são muito maiores. Tal cenário está sendo replicado no Brasil após os decretos presidenciais que flexibilizaram a posse e o porte de armas de fogo, aliado à eleição de governantes focados no combate duro à violência. Observou-se redução de 24% dos homicídios no Brasil em menos de 1 ano de governo, sendo a queda maior nos estados onde há maior concentração de armas. Em da análise comparativa, conclui-se de forma dedutiva que: 1 – O Estatuto do Desarmamento fracassou e não reduziu os crimes com uso de armas de fogo, nem impediu o seu aumento; 2 – Restringiu o direito legítimo de autodefesa à bens juridicamente tutelados; 3 – O Estado viola o princípio constitucional da eficiência de sua atuação, pois: 3.1 – Não garante os direitos fundamentais à vida e à propriedade; 3.2 – Não garante o direito fundamental à segurança, visto o caos da segurança pública no Brasil; 4 – A restrição à posse e porte de armas não alcança armas ilegais, as quais são usadas em crimes; 5 – Resta comprovado que locais onde há restrição de armas ao civil, há altos índices de crimes cometidos com armas de fogo. E onde a posse e porte de armas por civis são permitidos tais índices caem drasticamente, não só pelo poder de reação, mas pela dissuasão imposta aos criminosos frente à possibilidade de resistência armada