O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise do seu cabimento nos Juizados Especiais Estaduais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o cabimento da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais Estaduais, por conta do Novo Código de Processo Civil (NCPC) não ter previsto expressamente ou vedado a referida instauração do incidente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Diante de tal obscuridade, os Juizados Especiais Estaduais de cada Estado do Brasil têm optado por utilizar o IRDR ou não, de maneira distinta. O método utilizado será a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, serão explicados os aspectos gerais do IRDR, como conceitos que expliquem sua utilização, seus requisitos e suas consequências, além de como o incidente veio para concretizar determinados princípios processuais, e não violá-los. Mais adiante, far-seá uma análise do IRDR o relacionando diretamente aos Juizados Especiais Estaduais, mostrando quais seriam os entendimentos existentes que justificariam a impossibilidade da instauração de IRDR nos referidos juizados, demonstrando também a independência e a autonomia do microssistema dos Juizados Especiais, mas que a vinda do IRDR no NCPC veio para excepcionar essa autonomia própria do microssistema, por expressa previsão legal, sem que haja qualquer inconstitucionalidade. Por fim, serão analisados os prós e os contras da instauração do IRDR nos Juizados Especiais Estaduais, definindo que a instauração seria cabível, por se tratar de uma ferramenta vinculante de processos com questão igual de Direito no mesmo território jurisdicional que apenas asseguraria a efetividade dos Juizados Estaduais, mas observando os possíveis conflitos que podem surgir entre IRDR julgado por Turma Recursal e IRDR julgado por Tribunal de Justiça, sendo também demonstrada a necessidade de se normatizar as obscuridades do NCPC sobre o assunto para que todos os Juizados Estaduais atuem de uma mesma maneira no que tange à uniformização da jurisprudência.