A operabilidade de um sistema penal seletivo à luz da política criminal de guerra às drogas

Abstract

O presente trabalho objetiva elucidar os axiomas teóricos que dialogam com a execução da seletividade penal na atual política criminal de guerra às drogas, bem como, visa demonstrar as consequências ocasionadas pela mesma em desfavor do corpo social. A operabilidade de um sistema penal seletivo, base desta política criminal, é analisada inicialmente através de uma abordagem histórica do contexto em que o discurso proibicionista se propaga pelo globo e posteriormente se consolida na mencionada política criminal. Trata-se portando, de descortinar o marco histórico em que a guerra às drogas foi declarada. Nesta linha de raciocínio, asserta-se a analítica de Foucault e o Direito Penal do Inimigo como os pressupostos teóricos que viabilizaram a consolidação da atual política criminal e a execução da seletividade penal. Nesse sentido, a positivação da Lei 11.343/06 traz como consequência o encarceramento em massa dos sujeitos que figuram como os alvos preferenciais da guerra às drogas, a qual possui o olhar voltado exclusivamente para determinado perfil etnológico. Sendo assim, faz-se necessário romper com o paradigma proibicionista e adotar uma política de redução de danos, visando garantir as prerrogativas constitucionais dos usuários de droga, bem como, se afastar do axioma bélico em que se funda a atual política criminal.