O instituto da prisão especial e sua (in)constitucionalidade sob a ótica do princípio da isonomia

Abstract

A presente monografia visa analisar a constitucionalidade do instituto da prisão especial, prevista no Código de Processo Penal de 1941, frente ao princípio da isonomia, disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário expor a igualdade em suas modalidades materiais e formais e compreender acerca do elemento discriminador, isto é, quando é possível o tratamento desigual para diferentes cidadãos. Ainda, faz-se imprescindível discorrer acerca das medidas cautelares pessoais e, especificamente, das prisões cautelares, momento em que é exigida a prisão especial para determinados indivíduos. Por fim, a partir da análise legislativa, principiológica e social, conclui-se que a previsão da prisão especial na legislação processual penal encontra-se em desconformidade com o princípio da isonomia, visto que se trata de um privilégio sem justificativa lógica e reforça a desigualdade social brasileira