A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas

Abstract

O presente trabalho versa sobre a caracterização das pessoas jurídicas como consumidoras. Para isso, são trazidas as principais teorias acerca do tema, quais sejam, a Teoria Maximalista (objetiva), a Teoria Finalista (subjetiva), e a Teoria Finalista Mitigada, partindo-se para uma explicação acerca de cada uma dessas teorias e suas principais diferenças. Perpassa-se pelo contexto histórico do direito ao consumo, analisando-se posteriormente o direito fundamental ao consumo sob a visão da pessoa jurídica, relacionando com o princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal de 1988, que confere às normas de proteção aos consumidores o status de norma fundamental. Demonstra-se a partir de casos concretos e julgados do Superior Tribunal de Justiça como é aplicada a Teoria Finalista Mitigada, a qual utiliza como principal requisito a vulnerabilidade. A partir dessa análise, sendo possível a verificação da vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informativa da pessoa jurídica no caso em concreto, demonstra-se a necessidade de tutela do Código de Defesa do Consumidor.