A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro sob o viés da Lei 9.307/96. Durante muitos anos a Arbitragem fora pouco utilizada, principalmente tendo em vista os entraves existentes antes do advento da Lei de Arbitragem, uma vez que a sentença arbitral estrangeira não produzia efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se não houvesse o duplo exequatur, de modo que assim dificultava uma maior utilização da Arbitragem, principalmente da arbitragem comercial internacional. Assim sendo, a homologação da sentença arbitral estrangeira pretende conceder caráter executivo no ordenamento jurídico brasileiro a uma sentença arbitral proferida em território estrangeiro. Portanto, o escopo da homologação consiste em averiguar se a sentença arbitral estrangeira está em consonância com todos os requisitos, bem como se o conteúdo da sentença arbitral não fere a legislação nacional para, por fim, conceder eficácia em território nacional às sentenças arbitrais estrangeiras.