Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia "privacy by design" nos termos de uso e de política de privacidade

Abstract

A presente monografia pretende analisar a aplicabilidade das novas disposições concebidas aos dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente nos Termos de Uso e de Política de Privacidade. A necessidade de regulamentar o tratamento dos dados pessoais com exatidão subsidiou a criação de uma lei específica exigindo alterações substanciais no ambiente virtual. Nesse intuito e com fulcro em certos conceitos distribuídos no regramento europeu, o General Data Protection (GDPR), e na metodologia da privacidade desde a concepção (privacy by design), os contratos digitais serão guiados por novos profissionais, os denominados agentes de tratamento, bem como serão devidamente fiscalizados pelas autoridades definidas em lei. Com efeito, uma nova realidade será estruturada no mercado virtual. À luz desses parâmetros, pretende-se analisar, na prática, certas cláusulas que são comumente utilizadas nos Termos de Uso de Política de Privacidade, sobretudo as dispostas no Mercado Livre e no 99Pop. Por fim, objetivase pontuar como será observada a responsabilidade dos agentes de tratamento quando verificada a irregularidade no tratamento