A eutanásia no direito penal brasileiro: a possibilidade da legalização e descriminalização da prática à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho realiza uma análise jurídica e sociológica sobre o instituto da eutanásia perante o Direito brasileiro, o comparando com ordenamentos de outros países. Também é feito uma análise ao anteprojeto do Novo Código Penal brasileiro que traz consigo uma nova tipificação para a prática da eutanásia. Este estudo traz conceitos e diferenciações acerca da eutanásia e suas variações. Também é abordado o imenso embate de princípios fundamentais como direito à vida, dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia de vontade. Destaca-se que a eutanásia não pode ser encarada como sendo um tipo penal qualquer, muito menos pode ser encarada como sendo um caso especial de homicídio, mas sim como o que realmente é: um meio de evitar o sofrimento e angústia de pacientes em estado terminal de saúde e que não possuem mais nenhum tipo de condição de melhora diante da medicina moderna e dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo assim, trata-se de medida que visa por fim a um tratamento sacrificante que muitas vezes acaba por ser mais penoso que a própria doença. Deve-se deixar de considerar o direito à vida como sendo um direito absoluto, uma vez que não se trata de um dever ou obrigação, mas sim de um direito em que o princípio da autonomia da vontade do paciente deve prevalecer.