Responsabilidade na gestão dos recursos públicos: o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal como condição para o desenvolvimento sustentável dos Estados

Abstract

O presente trabalho suscita uma reflexão em torno da problemática do desequilíbrio fiscal, que afeta os entes federativos do Brasil na atualidade, resultado da má-gestão dos recursos públicos. O exame deste cenário se revela bastante pertinente, tendo em vista que a solução adequada para o país obter a retomada de um crescimento sustentável no plano econômico e social, envolve a adoção de práticas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Como será revelado, os limites de despesas com pessoal, inseridos nesta lei complementar, foram descumpridos por muitos Estados, tornando uma das causas do mencionado desequilíbrio das contas públicas. Porém, para compreender melhor tal descumprimento que depositamos atenção especial, inicialmente formam abordados aspectos essenciais trazidos pela LC nº 101/2000, bem como o embasamento constitucional para sua criação. Posteriormente, a análise da instabilidade financeira enfrentada no Brasil, é corroborada por dados estatísticos que traduzem a urgência de se repensar a forma de utilização dos recursos públicos, sobretudo para não haverem prejuízos aos direitos básicos dos cidadãos. De modo ilustrativo, recordamos dois modelos de atuação estatal emblemáticos para estabelecermos as distinções entre aquele que observa e o que extrapola os limites impostos pela LC nº 101/2000, para tanto, os casos dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, são aqui empregados. Por fim, o estudo tratou de algumas medidas que estão tomadas com a finalidade de reverterem a crise enfrentada, demonstrando-se um esforço dos governantes na adequação da gestão do dinheiro público, mais consciente dos riscos danosos a capacidade de implementação dos direitos.