O fenômeno do superendividamento brasileiro: a necessária regulamentação para o tratamento adequado

Abstract

O superendividamento, a priori, é conceituado e definido, trazendo à tona os requisitos que o caracterizam. Expõe-se as atuais possíveis previsões legais para o tratamento do superendividamento, ou seja, quais os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe para solucionarmos o problema em questão e como a jurisprudência está sedimentada em nossos tribunais. No Brasil, mesmo com inúmeros superendividados, não há normas específicas sobre o tema. Para tanto, o presente trabalho se propôs a demonstrar a necessidade da regulamentação do tema, utilizando-se, primeiramente, da técnica do direito comparado, na qual analisaremos como o fenômeno é regulamentado no ordenamento jurídico francês. Não tão somente, mas, ainda, analisar o tratamento do superendividamento no Projeto de Lei nº 283 de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a análise do Projeto-Piloto iniciado pelas magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncell e da atuação da Defensoria Pública do Espirito Santo, especificamente do Núcleo de Defesa do Consumidor, compõe fator fundamental da presente pesquisa