A autorização legal permitindo o trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: (in)compatibilidade com as normas constitucionais e internacionais de proteção ao trabalho da mulher?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo, a partir de uma análise da sociedade brasileira e suas características, demonstrar que a mulher está inserida em um ambiente de trabalho que sofre influência de uma sociedade patriarcal e como essa influência repercute nas normas trabalhistas relativas às mulheres, especificamente as mulheres gestantes e lactantes, que após a Lei 13.467/2017 continuam trabalhando em locais insalubres, salvo em caso de apresentação de atestado que recomende o contrário. Assim, far-se-á uma análise acerca do adicional de insalubridade e como o Brasil segue a característica acerca da monetarização da saúde do trabalhador em detrimento de um ambiente de trabalho equilibrado. Dessa forma, será feito uma leitura do artigo 394-A, II e III da CLT a partir dos princípios e normas constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil acerca da saúde dos trabalhadores e um ambiente de trabalho equilibrado. Este trabalho utiliza-se o método dialético, que pressupõe o debate entre a tese,antítese e síntese. Dessa forma, a tese que é a (in)constitucionalidade ou/e (in)convencionalidade do artigo 394-A, II e III da CLT e antítese são os princípios constitucionais de proteção ao trabalho e as Convenções internacionais da OIT ratificadas peloBrasil e, por fim, a síntese é a conclusão que será realizada pelo trabalho. O presente trabalho aspira, dessa forma, analisar a (in)constitucionalidade ou/e (in)convencionalidade do artigo 394-A da CLT tendo em vista os bens jurídicos tutelados, como a saúde, meio ambiente de trabalho e maternidade, por exemplo.