Recurso especial nº 1.557.461/sc e habeas corpus nº 381.248/mg: a virada de entendimento do STJ sobre a data-base na execução penal

Abstract

O presente estudo pretende analisar a alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da data-base, definida como instituto da Execução Penal através do qual tem início a contagem do tempo necessário para aquisição de direitos da execução, especialmente no que se refere à progressão de regime e ao livramento condicional, por proporcionarem o possível cumprimento da pena em liberdade. A relevância de tal discussão reside no fato de que referida mudança trouxe efeitos positivos ao cumprimento da pena privativa de liberdade, principalmente quando comparada à antiga compreensão perpetuada na Jurisprudência do STJ, que perdurou por, pelo menos, dez anos. Para que estes efeitos tornem-se ainda mais perceptíveis, é preciso analisar os fundamentos arguidos no julgamento do Recurso Especial 1.557.461/SC e do Habeas Corpus 381.248/MG, que submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, pacificaram o novo entendimento adotado pela Corte, e contêm os motivos levantados para impedir a manutenção do posicionamento anteriormente em vigor