A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal analisar a incidência do Princípio da Insignificância no julgamento dos crimes praticados contra a Administração Pública. Para tanto, tal discussão perpassará pela problemática acerca dos entendimentos divergentes dos Tribunais Superiores, vez que não existe entendimento homogêneo sobre o tema. Ainda, analisará outros princípios fundamentais do exercício do Direito Penal, como os da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima, da Fragmentariedade, da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos e da Ofensividade, tangenciando-os com os preceitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, no intuito de contextualizar a existência e a importância do Princípio da Insignificância para o ordenamento jurídico. Por último, baseando-se em tais princípios, buscará verificar a uma legítima possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos referidos crimes