A utilização da religião na metodologia de execução de pena da APAC fere a liberdade religiosa e laicidade estatal? E como a crise carcerária influencia na expansão do programa

Abstract

O trabalho visa abordar o conflito existente entre a metodologia do cumprimento de penas aplicado pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. Apesar de ser um método eficaz e funcional, por apresentar elementos de caráter religioso em sua filosofia, as pessoas que não apresentam religião, ou que possuem religião diversa da cristã, não conseguem permanecer no programa, já que a ida aos cultos é obrigatória. O Estado, ao patrocinar o programa, não consegue garantir que todos os presos do sistema comum ingressem na APAC, devido ao viés religioso na execução de penas. Ademais, a crise do sistema carcerário coopera para que presos sem religião ou com religião diversa à cristã, adentrem ao programa. Isso porque as condições as quais são impostos acabam se tornando motivo para se submeterem a imposição do culto cristão na APAC, o que é expressamente proibido pelo art. 23 da Lei de Execuções Penais, bem como ofensa à liberdade religiosa e a laicidade estatal, ambos estabelecidos na Carta Magna.