A (não) recepção constitucional do artigo 385 do Código de Processo Penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro, ou seja, se este foi ou não recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, adequando-se, assim, aos seus preceitos. Tal discussão perpassará pela problemática acerca dos sistemas processuais penais inquisitivo e acusatório, suas principais características e, portanto, qual destes é consagrado pela Carta Magna. Ainda, analisará os papéis do Ministério Público e do magistrado no curso da instrução processual penal tangenciando a questão dos sistemas processuais penais. Por último, analisará a compatibilidade do Código de Processo Penal em relação à Constituição de 1988, mais detidamente a recepção do artigo 385, CPP