O dever de promover o registro de nascimento sob a perspectiva dos deveres fundamentais

Abstract

O registro de nascimento é a porta de entrada para o exercício dos direitos mais elementares de um cidadão. Os efeitos da sua falta são devastadores, por isso, são amplamente combatidos pelo pelos países democráticos de modo geral. No Brasil O dever de declarar o registro de nascimento é exercido perante os cartórios de registro civil de pessoas naturais e se encontra previsto em legislação infraconstitucional, ainda que não possua sanção para o caso de descumprimento. Diante da grande contribuição do registro de nascimento para a preservação e promoção de direitos fundamentais somada à ausência de penalidades para o caso de descumprimento desse dever, é essencial que se analisar a determinação legal sob o viés das doutrinas de deveres fundamentais.