Guerra fiscal entre Estados: uma análise da concessão de benefícios fiscais com foco final para Lei Complementar nº 160/2017

Abstract

O cenário de abandono de políticas de desenvolvimento regional nos anos 70 atrelado à fraca legislação sancionatória aos Estados-Membros que concedessem benefícios fiscais à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária desencadeou no país uma ferrenha Guerra Fiscal, cuja ferramenta de ataque é a regulação das alíquotas do ICMS. Esta ferramenta sobreveio como uma tentativa destes estados, com esforços próprios, de atraírem investimentos. Dentre inúmeras medidas concebidas para inibir tal prática, a mais recente materializou-se na promulgação da Lei Complementar 160/2017, que dentre as diversas mudanças instauradas no procedimento de concessão de benefícios fiscais, previu a possibilidade dos estados que praticaram alíquotas à revelia do CONFAZ, convalidá-las por tempo determinado, atribuindo-as “sobrevida”. Antevendo alguns problemas de ordem prática e ainda diante da história da legislação tributária, chegou-se a conclusão que, apesar da necessidade veemente em regularizar o passado anárquico de regulamentação fiscal, devido a judicialização vultosa sobre o tema, a modulação de efeitos praticada pela Lei Complementar 160/2017 caracteriza-se como um incentivo à edição de leis inconstitucionais em matéria tributária e, portanto, deve ser vedada.